Ultima atualização: 28 de janeiro de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a BaXiJen ("nós", "nosso" ou "nossa") referente ao uso do aplicativo PAPAGAIO ("App"). Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o App, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com estes Termos, não utilize o App.
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
PLATAFORMA ou PAPAGAIO: Aplicativo móvel de síntese vocal desenvolvido e operado pela BaXiJen, disponível para dispositivos iOS e, futuramente, Android.
BaXiJen: Empreendimento operado em regime de sociedade em comum (Arts. 986-990 do Código Civil), com sede no Rio de Janeiro/RJ, Brasil.
USUÁRIO: Toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastra e utiliza a PLATAFORMA.
VOZ CLONADA ou VOICE PROMPT: Modelo digital de síntese vocal criado a partir das gravações de voz fornecidas pelo USUÁRIO, utilizado para gerar novos áudios.
CONTEÚDO GERADO: Todo e qualquer áudio produzido pela PLATAFORMA a partir do VOICE PROMPT do USUÁRIO.
DADOS BIOMÉTRICOS: Informações relacionadas às características físicas do USUÁRIO, incluindo padrões vocais, timbre, entonação e demais atributos da voz.
O PAPAGAIO é uma plataforma de síntese vocal que oferece:
4.1. Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade para utilizar este App. Ao usar o App, você declara e garante que atende a este requisito de idade.
4.2. O App não é destinado a menores de idade. Diferentemente de outros aplicativos, o PAPAGAIO coleta dados biométricos (voz), o que requer capacidade civil plena para consentimento válido sob a LGPD.
4.3. Se identificarmos que um menor de idade está utilizando o serviço, a conta será imediatamente suspensa e os dados excluídos.
Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para baixar, instalar e usar o App em dispositivos de sua propriedade ou controle, exclusivamente para seu uso pessoal.
Você concorda em NÃO:
Ao inserir texto no Papagaio para geração de áudio, você declara e garante que:
O uso de livros, artigos ou outros materiais protegidos por direitos autorais para consumo pessoal e privado é permitido pela legislação brasileira (Lei 9.610/98, Art. 46, II). No entanto, a distribuição de áudios gerados a partir de conteúdo protegido, sem autorização do detentor dos direitos, constitui violação de direitos autorais.
A BaXiJen não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelos usuários e reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem direitos de terceiros.
6.1. DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA. Ao utilizar a funcionalidade de clonagem de voz, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei civil e criminal brasileira:
a) Ser o titular exclusivo da voz utilizada para criação do VOICE PROMPT; OU
b) Possuir autorização expressa, específica e documentada do titular da voz para este uso específico, podendo ser solicitada comprovação a qualquer momento pela BaXiJen.
6.2. O USUÁRIO assume integral responsabilidade civil e criminal por qualquer declaração falsa quanto à titularidade da voz, isentando a BaXiJen de qualquer responsabilidade perante o verdadeiro titular ou terceiros prejudicados.
6.3. A BaXiJen reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovação da titularidade ou autorização de uso da voz. A não apresentação em prazo razoável (10 dias úteis) poderá resultar na suspensão do VOICE PROMPT e da conta do USUÁRIO.
6.4. Em caso de reclamação de terceiro alegando ser o verdadeiro titular da voz clonada, a BaXiJen poderá suspender preventivamente o VOICE PROMPT até resolução da disputa, sem que isso gere direito a indenização ao USUÁRIO.
O App utiliza autenticação via Google Sign-In e Apple Sign-In. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram em sua conta.
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que cria no App (textos, áudios gerados, Voice Prompts). Ao usar o App, você nos concede uma licença para usar, armazenar e processar seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e onboarding, e em atualizar tais informações para mantê-las precisas.
A PLATAFORMA oferece os seguintes planos de assinatura:
a) PLANO FREE (Gratuito)
b) PLANO PRO — R$ 19,90/mês
c) PLANO MAX — R$ 39,90/mês
Novos USUÁRIOS têm direito a 14 (quatorze) dias de teste gratuito do PLANO PRO, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Ao término do período de teste, a conta será automaticamente convertida para o PLANO FREE, salvo se o USUÁRIO optar por assinar um plano pago.
O cancelamento da assinatura não gera direito a reembolso proporcional do período já pago, exceto nos casos previstos na política de reembolso da App Store ou Play Store.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Alterações de preço não afetam assinaturas já vigentes até sua próxima renovação.
O USUÁRIO mantém todos os direitos sobre:
São de propriedade exclusiva da BaXiJen:
A BaXiJen concede ao USUÁRIO licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da PLATAFORMA conforme estes Termos. Esta licença não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual.
A BaXiJen não utiliza as gravações ou VOICE PROMPTS dos USUÁRIOS para treinamento de modelos de inteligência artificial, criação de vozes sintéticas genéricas ou qualquer outra finalidade além da prestação do serviço contratado.
"PAPAGAIO" e "BaXiJen" e logotipos associados são marcas da BaXiJen. Você não pode usar estas marcas sem autorização prévia por escrito.
O App é uma ferramenta de produtividade para criadores de conteúdo. O PAPAGAIO:
A qualidade dos áudios gerados depende de diversos fatores, incluindo:
Variações de timbre, entonação, ritmo e pronúncia são inerentes à tecnologia de síntese vocal e não constituem defeito do serviço.
O USUÁRIO reconhece que a tecnologia de clonagem de voz pode ser mal utilizada. Ao usar o App, você se compromete a:
A BaXiJen fornece uma ferramenta tecnológica neutra de síntese vocal. O USUÁRIO é o único responsável pelo uso que faz da PLATAFORMA e pelo CONTEÚDO GERADO.
A BaXiJen não monitora, revisa ou aprova previamente o CONTEÚDO GERADO pelos USUÁRIOS, não podendo ser responsabilizada por:
O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a BaXiJen, seus sócios, colaboradores e parceiros de qualquer reclamação, demanda, perda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI (SUJEITO ÀS LEIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR APLICÁVEIS), O APP É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
Para consumidores brasileiros: Esta isenção não afeta seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
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Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por:
Sujeito à Seção 13.1, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:
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Sujeito à Seção 13.1, nossa responsabilidade total perante você por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos ou ao uso do App não excederá o maior valor entre:
a) O valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores à reclamação, ou
b) R$ 500,00 (quinhentos reais)
O App integra e depende de serviços de terceiros, incluindo:
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Seu uso de serviços de terceiros é regido pelos respectivos termos e políticas de privacidade.
15.1. A BaXiJen cumprirá ordens judiciais e requisições de autoridades competentes para fornecimento de dados dos USUÁRIOS, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais legislação aplicável.
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15.4. A BaXiJen poderá, por iniciativa própria, comunicar às autoridades competentes qualquer uso da PLATAFORMA que configure ou aparente configurar crime.
Podemos suspender imediatamente sua conta, sem aviso prévio, em caso de:
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22.1. Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
22.2. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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